PROC. Nº TST-RR-255.730/96.2

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
AB

QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO POR LEI ESTADUAL
O fato de o quadro de carreira, criado por lei estadual, não haver sido aprovado pelo Ministério do Trabalho não é causa, por si só, para a sua invalidação. Necessário, para afastá-lo do mundo jurídico, demonstrar vícios intrínsecos que o tornassem, de alguma maneira, atentatório das normas de proteção ao trabalho.
Recurso de Revista conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-255.730/96.2, em que são Recorrentes IVANILDA DE MORAES PINHO E OUTROS e é Recorrido INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE.

O Eg. TRT da 2ª Região, nos termos do v. acórdão de fls. 176/177, complementado às fls. 178/182, indeferiu a equiparação salarial pretendida pelos Reclamantes, por entender válido o Quadro de Carreira criado por Lei Estadual.
Recorrem de Revista os Reclamantes às fls. 186/203. Aduzem violação do art. 5º da Constituição da República, contrariedade ao Enunciado nº 06/TST e pretendem configurar divergência jurisprudencial válida e específica.
Despacho de admissibilidade exarado às fls. 227.
Foram apresentadas contra-razões às fls. 230/233.
A douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, em Parecer de fls. 236/237, opina no sentido do conhecimento e não-provimento do Recurso.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO

Argúi a Reclamada a nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sem, no entanto, indicar qualquer aresto divergente nem dispositivos de lei ou da Constituição da República, tidos como violados. Desfundamentado está o apelo.
Não conheço.

1.2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA

Conforme o relatado, o Eg. Regional indeferiu a equiparação salarial pretendida pela Reclamante, por entender válido o Quadro de Carreira instituído pelo Reclamado. Entendeu o d. Órgão julgador que, apesar de não haver sido homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma do art. 461, § 2º, da CLT, tal Quadro foi devidamente aprovado por Lei Estadual.
O segundo aresto paradigma de fl. 192 configura divergência jurisprudencial válida e específica, pois consigna tese segundo a qual o fato de o empregador, autarquia estadual, instituir quadro de carreira não o exime da obrigação de submetê-lo à homologação pelo Ministério do Trabalho.
Conheço pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

1.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CRITÉRIOS DE ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO
Insurgem-se os Recorrentes, aduzindo que também não foram observados critérios referentes à antigüidade e ao merecimento para a promoção dos empregados, o que invalidaria o Quadro de Carreira da Reclamada. Para motivar a admissibilidade do seu apelo, indicou arestos ao dissenso de teses.
O primeiro e terceiro arestos transcritos são oriundos de Turmas desta Alta Corte, o que desatende ao disposto no art. 896, "a", da CLT. Os demais são inespecíficos ao dissenso, pois versam sobre a ausência de critérios de antigüidade e merecimento na adoção do quadro de carreira de que trata o art. 461, § 2º, da CLT, circunstância fática não delineada pela decisão do Regional.
Não conheço.

1.4 - RECLASSIFICAÇÃO - PEDIDO SUCESSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DAS PROMOÇÕES - CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE
Quanto à reclassificação, a decisão do Tribunal a quo foi registrada nos seguintes termos: "Melhor sorte não assiste às recorrentes, vez que classificadas em consonância com o regramento trazido através da Lei Complementar nº 556/88, que instituiu novo sistema retribuitário, para a classe a que pertencem".
A insurgência do Recorrente está centrada em divergência jurisprudencial com os arestos transcritos às fls. 196/198, os quais não revelam tese acerca do dispositivo analisado pelo Regional, e em afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República, que sequer foi objeto de tese pelo Regional. Aplicáveis os Enunciados nºs 296 e 297 do TST.
Não conheço.

2. MÉRITO

2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA

Entendo que o quadro de carreira de autarquia estadual, para ser válido, não necessita da homologação do Ministério do Trabalho. Basta o controle de sua legalidade pelo Órgão político que controla a autarquia, representado, na hipótese em questão, pelo titular do Poder Executivo Estadual, o Governador de Estado. 
Segundo afirma o Eg. Regional, o Quadro de Carreira da autarquia foi instituído por Lei Estadual, revestido, pois, de legalidade, base da validade de todo ato advindo do Poder Público.
Assim, o fato de o quadro de carreira não haver sido aprovado pelo Ministério do Trabalho não é causa, por si só, para a sua invalidação. Necessário, para afastá-lo do mundo jurídico, demonstrar vícios intrínsecos que o tornassem, de alguma maneira, atentatório das normas de proteção ao trabalho, circunstância fática que não foi evidenciada no acórdão regional.
Nesse sentido cito os precedentes:
TST-E-RR-1.183/89, Ac. 2.470/83, Relator Ministro Fernando Franco, DJ 21/10/83; TST-RR-81.587/93, Ac. 5ªT. 2.147/94, Relator Ministro Armando de Brito, DJ 01/07/94; TST-RR-47.018/92, Ac. 2ª T. 224/92, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ 18/12/92; TST-RR-46.695/92, Ac. 4ª T. 996/94, Relator Ministro Galba Velloso, DJ 13/05/94; TST-RR-99.536/93, Ac. 1ª T. 6.012/94, Relator Ministro Indalécio Gomes Neto, DJ 24/02/95; TST-RR-101.707/94, Ac. 2ª T. 3382/95, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ 04/08/95.
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso apenas quanto à equiparação salarial, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 17 de junho de 1998.
RIDER NOGUEIRA DE BRITO
PRESIDENTE
ARMANDO DE BRITO
RELATOR
Ciente:
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO